Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter
a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo
presidente da República até 31 de agosto de cada ano e
precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai
limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei
direciona os gastos e as despesas do governo, indicando
qual será o orçamento público disponível para o próximo
ano.
Julgue o item subsequente.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo
Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano
anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o
Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção.
Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
Julgue o item subsequente.
O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo
propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham
interesse em acompanhar as informações sobre a Lei
Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a
base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso.
Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar
as informações atualizadas sobre a LOA, sem
necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um
cadastro prévio.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual – LOA tem o papel de orientar a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Inclui metas e prioridades para a administração pública
no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal,
entre outros assuntos. A partir do que está estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda
outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais,
equilíbrio de receitas e despesas.