Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos
órgãos de controle, uma atenção similar à da
realização de despesas. Nesse sentido,
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Os restos a pagar são despesas para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como
as despesas de exercícios anteriores com
prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, que poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica.
Em relação à receita pública, julgue o item.
As receitas de capital são receitas que aumentam
as disponibilidades financeiras do Estado, sem
causar efeito sobre o seu patrimônio líquido.
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