Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O limite das despesas de pessoal para os
Municípios é de 60% da receita corrente líquida,
distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para
o Executivo e 6% para a Câmara Municipal,
podendo compensar-se esses percentuais por
Poder, desde que respeitado o limite global.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A própria lei orçamentária usualmente autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares até
determinados limites e sob certas condições, tanto
mediante compensação, como com acréscimo de
valor.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
Na esfera municipal, as despesas com pessoal não
poderão exceder a 60% da receita corrente líquida
em cada período de apuração, sendo que desse
percentual, 54% corresponde a parte do Poder
Executivo.
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