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Q2524485

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524485 Direito Financeiro

Em julgamento ocorrido no final do ano de 2022, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF analisou o denominado “orçamento secreto”.
Com relação ao tema e considerando o julgamento do STF, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O orçamento secreto observa os postulados da publicidade e transparência através da disponibilização nos sites oficiais do Governo Federal das informações sobre a execução orçamentaria das emendas do relator.

Trata-se de um regime em que vincula o autor da emenda ao beneficiário da despesa, tornando verificáveis a origem e destinação do dinheiro gasto por meio do cruzamento das informações publicadas, sendo, portanto, constitucional.

O orçamento secreto oculta os efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única, na qual todas as despesas previstas são atribuídas à pessoa do relator-geral do orçamento.

O orçamento secreto deve destinar obrigatoriamente as despesas para ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, e oculta os valores individualizados das emendas do relator.

As emendas parlamentares ao orçamento secreto possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar a participação ativa dos Deputados Federais e Senadores na elaboração da peça orçamentária.

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Q2524483

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q2524483 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal. Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.

Alternativas

Substituiu o denominado teto de gastos, que limitava as despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.

Aplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

Impõe limites globalizados para o montante das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público da União e à Defensoria da União.

As despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias.

Prevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

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Q2517189

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517189 Direito Financeiro

As funções dos Tribunais de Contas são estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal no Brasil.
Assinale a opção que indica por quem as contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados.

Alternativas

Presidentes do Supremo Tribunal Federal.

Presidentes dos Tribunais Superiores.

Conselhos de Gestão Fiscal.

Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Presidentes de Conselho de Administração.

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Q2493727

Direito Financeiro A Receita Pública , O Conceito de Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493727 Direito Financeiro

A lei nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assim sobre previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Q2492737

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão da Segurança da Informação Orçamentária |

Q2492737 Direito Financeiro

No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.

A implementação da classificação programática por diversos países no século XX foi facilitada devido à adoção de padrões de medição do trabalho, especialmente na definição dos produtos finais, a partir do desenvolvimento dos sistemas de informações desenvolvidos por entidades e governos.

Alternativas

Certo

Errado

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6: C

7: A

8: D

9: B

10: E

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