Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
É o caso de créditos
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
Tendo como foco o potencial de efetividade dos programas propostos, um dos elementos relevantes de análise refere-se