Questões de Concurso

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Q2407361 Direito Financeiro

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Apesar das despesas obrigatórias limitarem a discricionariedade do governo na LOA, ainda existe espaço para escolhas e prioridades na alocação de recursos, como no setor da educação, no qual o administrador pode optar por destinar verbas para a contratação de professores, instalação de laboratórios ou concessão de bolsas para pesquisadores.

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Q2407360 Direito Financeiro

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O Plano Plurianual (PPA) é uma ferramenta de planejamento governamental de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e concluindo no final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, garantindo a continuidade do planejamento.

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Q2407357 Direito Financeiro

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Embora o Plano Plurianual (PPA) seja elaborado quadrienalmente, ele é submetido a processos anuais de avaliação, revisão e monitoramento, proporcionando a adaptabilidade necessária para atender novas demandas e enfrentar problemas emergentes, seguindo princípios de transparência e integração com o orçamento.

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Q2407338 Direito Financeiro

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Uma vez publicado, o PPA não pode ser revisado ou alterado durante os quatro anos de sua vigência, garantindo que os planos e metas estabelecidos inicialmente sejam rigorosamente seguidos sem ajustes. 

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Q2406982 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será acompanhado do demonstrativo regionalizado, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Alternativas
Respostas
106: C
107: C
108: C
109: E
110: C