Questões de Concurso
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Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias
conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas durante a vigência do plano plurianual.
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será
disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do
Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas
será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional
e das agências financeiras oficiais de fomento.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida
pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado
em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja
liquidada.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
O servidor declarado em alcance poderá receber do
ordenador de despesa a concessão de suprimento de fundos,
desde que não tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do
material a adquirir.