Questões de Concurso

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu limites de gasto com pessoal para cada Poder ou órgão público independente, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Sabendo que o valor máximo que pode ser destinado para gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal dos Vereadores), segundo a referida legislação, é de R$ 2.400.000,00, assinale o valor da Receita Corrente Líquida do Município:

A contabilidade pública tem como principais finalidades acompanhar a mutação do patrimônio dos Entes Públicos e assegurar o controle orçamentário e financeiro por parte dos órgãos de controle e da população. Uma importante ferramenta da contabilidade é a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou ____________ do limite”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no Plano Plurianual – PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual – LOA.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve