Questões de Concurso
Foram encontradas 4.745 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder
Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter
a administração, pagar os credores e fazer investimentos.
O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo
presidente da República até 31 de agosto de cada ano e
precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai
limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei
direciona os gastos e as despesas do governo, indicando
qual será o orçamento público disponível para o próximo
ano.
Julgue o item subsequente.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo
Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano
anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o
Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para
devolver ao Poder Executivo para sanção.
Julgue o item subsequente.
Conforme o artigo nº 36 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurianual, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar
no último ano de vigência do crédito.
Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
Julgue o item subsequente.
O Painel do Orçamento Federal tem como objetivo
propiciar amplo acesso a todos os cidadãos que tenham
interesse em acompanhar as informações sobre a Lei
Orçamentária Anual – LOA e sua execução, utilizando a
base de dados do SIOP com uma interface de fácil uso.
Qualquer cidadão com acesso à internet pode consultar
as informações atualizadas sobre a LOA, sem
necessidade de autenticação, autorização ou mesmo um
cadastro prévio.