Questões de Concurso
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A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes federados.
Assim, o limite individual que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente liquida:
Considere os seguintes itens obtidos do sistema de execução orçamentária de um ente público municipal, relativos aos últimos 12 meses e com valores expressos em milhares de reais:
Na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela LRF, NÃO deve ser computado o montante, em milhares de reais, de:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado
apenas a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a três exercícios.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além do previsto na
Constituição Federal, deve incluir o Anexo de Metas e
Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais.
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item subseqüente.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e se
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas.