Questões de Concurso
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A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento permanente de receita.
No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.
Doutrinariamente, a lei orçamentária anual pode ser
considerada uma lei formal, que não cria direitos subjetivos e
que possui efeitos meramente concretos, apenas prevendo as
receitas e autorizando os gastos, mas a Constituição Federal
de 1988 estabelece que a administração pública tem o dever
de executar as programações orçamentárias, adotando os
meios e as medidas necessários.
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue.
A despesa pública não efetiva é aquela que, no momento da
sua realização, não reduz a situação patrimonial líquida da
entidade, como é o caso das despesas com investimentos e
com o serviço da dívida (amortização e encargos).
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
O pré-empenho é um procedimento facultativo que permite
reservar o crédito orçamentário a ser utilizado futuramente,
quando, por motivos administrativos, ainda não se possuem
todos os elementos necessários à emissão da nota de
empenho.
No que diz respeito à receita orçamentária e à despesa orçamentária da União, especificamente a seus critérios de reconhecimento, à utilização do crédito disponível e à abertura e reabertura de créditos adicionais, julgue o item a seguir.
Se a lei que abrir um crédito especial for promulgada nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, ele será
incorporado ao orçamento do exercício financeiro
subsequente pela sua reabertura nos limites de seus saldos.