Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.
II. Tomando-se por referência o Plano Plurianual (PPA), entende-se indicador como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.
III. Consoante o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que,
por determinação constitucional, deve contemplar as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.