Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O limite das despesas de pessoal para os
Municípios é de 60% da receita corrente líquida,
distribuindo-se, no caso de Alexânia, em 54% para
o Executivo e 6% para a Câmara Municipal,
podendo compensar-se esses percentuais por
Poder, desde que respeitado o limite global.
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Entre os dispositivos vetados no projeto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, destaca-se o que previa o
estabelecimento de limite referencial para as
despesas com juros, que era fixado em percentual
da dívida pública consolidada.
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A própria lei orçamentária usualmente autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares até
determinados limites e sob certas condições, tanto
mediante compensação, como com acréscimo de
valor.
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A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
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O principal instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo do Governo Federal
é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas
de capital - especialmente investimentos - e
outras delas decorrentes, além daquelas relativas
aos programas de duração continuada. Com
elaboração, apreciação e votação no primeiro ano
de mandato do presidente, com ele se
compatibilizam os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais.
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