Questões de Concurso
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Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre
os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o
Poder Executivo é obrigado a publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso das despesas discricionárias, em consonância
com os termos estabelecidos no plano plurianual.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida
pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado
em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja
liquidada.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
O servidor declarado em alcance poderá receber do
ordenador de despesa a concessão de suprimento de fundos,
desde que não tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do
material a adquirir.
No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue o item subsecutivo.
A modalidade de aplicação indica se os recursos do
orçamento público serão aplicados mediante transferência
financeira ou diretamente para entidades privadas sem fins
lucrativos e outras instituições.
No que se refere à estrutura programática e às classificações orçamentárias, julgue o item subsecutivo.
A função orçamentária pode ser entendida como o
instrumento de organização da atuação governamental, pois
articula um conjunto de ações que concorrem para um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
fixados no PPA.
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