Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O orçamento público no Brasil é exclusivamente
autorizativo, o que permite ao Poder Executivo contingenciar
as dotações previstas na LOA, visando alcançar a meta de
resultado primário estabelecida na LDO.
Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios e das técnicas aplicadas ao orçamento público, da lei orçamentária anual (LOA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária,
segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na
Constituição Federal de 1988.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função alocativa do setor público está relacionada ao uso
exclusivo do orçamento público para o provisionamento de
bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles
produzidos pelo mercado.