Questões de Concurso

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento legal que conterá a reserva de contingência:

Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Assinale