Questões de Concurso

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Q2353675 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

Alternativas
Q2353674 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.

Alternativas
Q2353630 Direito Financeiro

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.

Alternativas
Q2353628 Direito Financeiro

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  

Alternativas
Q2353627 Direito Financeiro

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas, é caracterizado como um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro orientações do governo para a sua ação em cada período de quatro anos, sendo estas mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado. 

Alternativas
Respostas
196: E
197: C
198: C
199: C
200: C