Questões de Concurso
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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos
definidos em lei.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
No âmbito da União, a LDO compreende as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelece as
diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em
harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de
orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e
metas para as contas públicas, é caracterizado como um
instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e
de definição das macro orientações do governo para a sua
ação em cada período de quatro anos, sendo estas
mandatórias para o setor público e indicativas para o setor
privado.