Questões de Concurso
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Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O principal instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo do Governo Federal
é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas
de capital - especialmente investimentos - e
outras delas decorrentes, além daquelas relativas
aos programas de duração continuada. Com
elaboração, apreciação e votação no primeiro ano
de mandato do presidente, com ele se
compatibilizam os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
Na esfera municipal, as despesas com pessoal não
poderão exceder a 60% da receita corrente líquida
em cada período de apuração, sendo que desse
percentual, 54% corresponde a parte do Poder
Executivo.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias conterá avaliação da situação
financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio dos servidores públicos de cada ente,
bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Os restos a pagar são despesas para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como
as despesas de exercícios anteriores com
prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente, que poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica.
No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Quando não for possível determinar previamente
o montante a ser pago de uma despesa pública, tal
como uma despesa com água ou energia elétrica,
deverá ser realizado o empenho por estimativa.