Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a receita pública em direito financeiro

Compreende-se como receita tributária somente os Impostos e as taxas.

As operações de crédito e a alienação de bens fazem parte das receitas de capital.

As receitas de contribuições e receitas de serviços também podem ser compreendidas como receita tributária.

Compreende-se como receita tributária tanto os impostos como as taxas e as contribuições de melhoria.

Banco do Brasil

Fundo da Amazônia

Regime de Previdência

Tesouro Nacional

diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;

objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;

equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, assim compreendida a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

É vedado ao titular de Poder ou órgão das esferas federal, estadual ou municipal, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Não há exigência legal de que as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constem na lei orçamentária anual, sendo suficiente a sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

O limite para a despesa total com pessoal para os Municípios não pode exceder a 51,3% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

Os itens I e II estão corretos.

Apenas o item III está falso.

Os itens II e III estão corretos.

Apenas o item II está falso.

Todos os itens estão falsos.