A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre
o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida
pública
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.