Questões de Concurso

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Q2312460 Direito Financeiro
São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
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Q2312449 Direito Financeiro
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.
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Q2312446 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra quanto à proibição para a autorização de abertura de créditos suplementares e/ou a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. 
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Q2312443 Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo cumprimento é facultado aos gestores públicos, não havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função do seu descumprimento.
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Q2307047 Direito Financeiro
O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é
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Respostas
221: E
222: C
223: E
224: E
225: C