Questões de Concurso
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Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
No âmbito da União, a LDO compreende as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelece as
diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em
harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de
orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na
legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e
metas para as contas públicas, é caracterizado como um
instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e
de definição das macro orientações do governo para a sua
ação em cada período de quatro anos, sendo estas
mandatórias para o setor público e indicativas para o setor
privado.
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.
O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário
fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar
decreto de contingenciamento, a fim de estabelecer o teto
para as despesas públicas diante de fatos supervenientes.
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado
pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a
chancela do Presidente da República, e compreende: o
orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento
da seguridade social.
Com relação aos Restos a Pagar, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A vedação do gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) O registro dos Restos a Pagar faz-se por exercício e por devedor.
( ) A obrigatoriedade de o gestor público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
As afirmativas são, respectivamente,