Questões de Concurso
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Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será
disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do
Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas
será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional
e das agências financeiras oficiais de fomento.
Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de
recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram
em receitas orçamentárias, quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e
ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
entradas compensatórias.
Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas.
A fonte é um critério específico de classificação dos recursos
no orçamento público, sendo utilizada para indicar a sua
finalidade precípua, ou seja, como são financiadas as
despesas; nos casos dos recursos ordinários, quando não há
vinculação, a alocação se dará livremente, desde que no
âmbito das competências de cada órgão ou entidade.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida
pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado
em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja
liquidada.
Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte.
O servidor declarado em alcance poderá receber do
ordenador de despesa a concessão de suprimento de fundos,
desde que não tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do
material a adquirir.