Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a despesa pública em direito financeiro
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Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.
O fato de o órgão público resolver pela mudança de regime contábil de competência não pode ser considerado como mudança de política contábil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei é:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade da implementação da gratificação, trata-se de: