A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao
exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os
créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter
seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado,
situação na qual a vigência fica prorrogada até o término
do exercício financeiro subsequente.
A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas,
não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra
quanto à proibição para a autorização de abertura de
créditos suplementares e/ou a contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo
cumprimento é facultado aos gestores públicos, não
havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função
do seu descumprimento.
O instrumento de planejamento orçamentário de médio
prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal, com propósito de viabilizar a
implementação dos programas, é