Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

No Orçamento Público é proibido constar

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta em relação ao dever da administração em executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Existem algumas especificações para a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modificam.
Entre elas estão as emendas que