Questões de Concurso
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As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é certo afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União, 25%; Estados, 60%; Municípios, 60%.
II. Para os efeitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Plano plurianual (PPA), entende-se objetivo como declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do indicador.
II. Tomando-se por referência o Plano Plurianual (PPA), entende-se indicador como conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias.
III. Consoante o Plano plurianual (PPA), entende-se meta como declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade.
Marque a alternativa CORRETA: