A Lei Orçamentária Anual conta com dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas,
não se incluindo nessa Lei qualquer aspecto ou regra
quanto à proibição para a autorização de abertura de
créditos suplementares e/ou a contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita.
É vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, cujo
cumprimento é facultado aos gestores públicos, não
havendo qualquer tipo de sanção ou prejuízo em função
do seu descumprimento.
O instrumento de planejamento orçamentário de médio
prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública federal, com propósito de viabilizar a
implementação dos programas, é