Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a receita pública em direito financeiro
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:
I. Existência de dotação específica.
II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.
III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Quais estão corretas?
I. A receita representa aumentos da situação líquida patrimonial durante o exercício financeiro que podem ser entradas de recursos, redução de ativos ou aumento de passivos. II. Utilizar-se comprovadamente de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos que atentem contra o patrimônio público nacional constitui ato benéfico à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA: