A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê
uma série de restrições para a realização de certas despesas
públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder
Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da
Federação, não poderá exceder o limite de
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados: