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Q2102410

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102410 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q2102409

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |

Q2102409 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

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Q2098974

Direito Financeiro A Receita Pública , A receita derivada , A receita originária ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098974 Direito Financeiro

Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:
I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás. II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos. III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução. IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

I, II e IV.

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Q2098970

Direito Financeiro A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098970 Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

Alternativas

integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.

embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.

deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.

não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.

constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

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Q2098961

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098961 Direito Financeiro

Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas

Alternativas

arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.

arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.

lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.

lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.

arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.

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316: B

317: A

318: B

319: D

320: B

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