Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:
I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização.
POR ISSO
II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA. 

Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público, a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo: 

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete:

De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei: 

O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de