Conforme previsto na legislação aplicada ao setor público,
a programação financeira e o cronograma da execução mensal
de desembolso deverão ser estabelecidos após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, dentro do seguinte prazo:
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração
de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de
atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:
O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo,
conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de
No ano de 2025, os prefeitos eleitos ou reeleitos deverão elaborar o plano plurianual (PPA) de suas respectivas
gestões. Sobre o PPA, é correto afirmar que