Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento legal que conterá a reserva de contingência:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens abaixo:

I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual.

III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca de Noções do Orçamento Público, assinale a alternativa que associe corretamente o princípio orçamentário à sua definição e características.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Assinale

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale