Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 1.430 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?
I- O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. II- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para às quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina, ou calamidade pública. III- São considerados como alguns dos recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e extraordinários: o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior; os recursos provenientes de excesso de arrecadação da receita extraorçamentária. IV- A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.