Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é entendida como empresa
A Lei Federal n.° 4.320/1964 estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal
e compreende quais das seguintes
receitas?
A utilização de fundos especiais é muito popular como
instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto
ocorre, pois:
Ingressam nos cofres do Poder Público entradas próprias, a exemplo das provenientes da arrecadação de
tributos, e entradas cujos valores pertencem a terceiros, a exemplo das cauções. Considerando a classificação das Receitas Públicas, conforme disposto na Lei
n° 4.320/64, é correto afirmar que a Receita pública consiste no ingresso de recursos financeiros,