Questões de Concurso
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios
podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios
impostos para a prestação de garantia à União, mas não
podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS).
Julgue o próximo item, a respeito da execução orçamentária e financeira do setor público.
A programação financeira deve obedecer à peça
orçamentária, ainda que as receitas observadas em um
determinado ano fiscal sejam inferiores àquelas projetadas.
Nas últimas décadas, o planejamento no Brasil tem se orientado pela busca do crescimento econômico e da redução de desigualdades sociais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.
Os instrumentos de política pública são ferramentas e mecanismos utilizados pelos governos eleitos para avaliar essencialmente ações governamentais de governos anteriores.