O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que
os governos federal, estadual e municipal pretendem
realizar ao longo da duração dos seus respectivos
mandatos. A respeito desse tema, assinale a
alternativa CORRETA.
À luz do disposto na Lei n. 4.320/1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
marque a alternativa CORRETA.
No final do ano de 2022, foi sancionada e publicada pelo
Governador do Estado, a Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre
essa lei, é correto afirmar que ela: