Questões de Concurso

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Q2312482 Direito Financeiro
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica não necessitam ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, podendo ser gasto em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Alternativas
Q2312460 Direito Financeiro
São receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Alternativas
Q2312449 Direito Financeiro
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional.
Alternativas
Q2304886 Direito Financeiro
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que
Alternativas
Q2304884 Direito Financeiro
Sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, também chamada de “royalties da mineração”, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
36: E
37: E
38: C
39: D
40: A