A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente
regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as
esferas governamentais desde 2002, por suas alterações
posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível
local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a
esse assunto, assinale a opção correta.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.
Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal,
na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo
II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem
observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e
municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de
contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas
com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar
poderes e órgãos
De acordo com a classificação funcional da
despesa, o maior nível de agregação das diversas
áreas de atuação do setor público e que reflete a
competência institucional do órgão, como, por
exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que
guarda relação com os respectivos Ministérios, é a
definição de: