Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
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( ) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais deve visar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica. ( ) A Lei de Orçamento deve prever o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Essa disposição legal não se aplica às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de subversão. ( ) Não devem ser considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá, do Acre e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas tratadas em Lei. A receita corrente líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao de referência, excluídas as duplicidades. ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Assinale a sequência correta.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor. Dos itens acima: