Questões de Concurso Sobre origem e o controle em direito financeiro
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A Lei Complementar nº101/2000 versa a respeito das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Acerca da Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.