Ao receber a denúncia sobre operações de importação específicas que sejam danosas à
indústria local, o País poderá instaurar uma investigação e, após dar o direito de
manifestação às partes envolvidas, estabelecer a seguinte medida de defesa:
Dentro da sistemática de comércio exterior, o Banco Central do Brasil (BACEN) possui o
papel fundamental de regular o fluxo de capitais que envolvam o pagamento ou o
recebimento de valores pelas empresas que transacionam mercadorias e serviços
internacionalmente. Considerando ser possível que nas operações de importação os
pagamentos sejam transacionados em reais (R$), para que tais operações sejam consideradas
regulares, o BACEN exige que:
Nos procedimentos que envolvem os despachos de exportação, existe uma sequência de atos
a serem realizados até que a mercadoria seja desembaraçada pela fiscalização aduaneira,
momento em que é autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.
Para que seja confirmada a saída da mercadoria do País, é necessário que:
O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos
dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos
apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos
incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é
correto afirmar que ele acontece na:
Com base no Decreto Federal nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio
exterior, no que se refere ao território aduaneiro, é CORRETO afirmar que o território
aduaneiro é compreendido: