Questões de Concurso
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A respeito da abordagem comportamental da governança e dos principais órgãos da governança corporativa, julgue o item que se segue.
Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos de gestão dos
administradores e informar à assembleia geral os atos
fiscalizados.
Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é
considerada uma sociedade empresária.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em