Questões de Concurso

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

Obedecidas as exigências legais, procedeu-se à fusão de duas sociedades limitadas. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a fusão implica a extinção

Na sociedade anônima, as reservas de capital poderão ser utilizadas, entre outras finalidades, para

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública: