Questões de Concurso
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Dá-se o nome de holding às sociedades que submetem a uma terceira companhia o comando de suas estruturas administrativas e fiscais, delegando suas personalidades e seus patrimônios.
A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.
A cisão de uma companhia implica a transferência integral de seus bens e seu patrimônio para uma ou mais sociedades.
O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto.
Companhia Araripina, cujas ações são ordinárias e não há atribuição de voto plural a nenhuma delas, é a única acionista de Lapidação Capoeiras S/A.
A assembleia geral extraordinária da Companhia Araripina, convocada para deliberar a alienação de parte das ações da controlada Lapidação Capoeiras S/A, aprovou a operação. A mesma assembleia aprovou a atribuição das ações a uma outra sociedade que seria, futuramente, incorporada pela Companhia Araripina e fixou o valor da operação.
Três acionistas minoritários, titulares de 8% do capital da Companhia Araripina, ajuizaram ação para anular a deliberação assemblear, com pedido de antecipação de tutela para sustar a alienação, sob os seguintes fundamentos:
a) negativa por parte da companhia de lhes assegurar direito de preferência na aquisição de ações do capital de Lapidação Capoeiras S/A;
b) necessidade de convocação de uma assembleia geral extraordinária com o fito específico de oferecer as ações de Lapidação Capoeiras S/A aos acionistas da Companhia Araripina.
Em sede de contestação, a companhia ré confirmou a negativa de oferta das ações da controlada aos acionistas e da ausência de convocação da assembleia específica, sob os seguintes argumentos:
(i) não cabe direito de preferência aos acionistas da controladora em caso de alienação de ações da controlada;
(ii) a realização de assembleia para oferta das ações somente teria lugar caso a companhia emitisse ações preferenciais sem direito a voto.
Provados os fatos alegados, com base na legislação societária,
como juiz, você decidiria no sentido de: