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Q1867233

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867233 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Alternativas

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.

Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

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Q1866747

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866747 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.

Alternativas

O liquidante pode gravar em ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade, desde que expressamente autorizado por, no mínimo, dois terços do capital social votante.

Não é admitida a inserção, em contrato social, de cláusula que autorize o liquidante a gravar de ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade.

Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.

Constitui dever do liquidante confessar a falência.

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Q1866746

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866746 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.

Alternativas

Quando omisso o contrato social, a cessão, total ou parcial, da quota de uma sociedade limitada a quem seja sócio independerá da audiência dos demais sócios.

Poderá compor o conselho fiscal de sociedade limitada sócio residente no exterior.

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem a qualidade sócios.

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato social de sociedade limitada, a cessação do exercício do cargo somente se operará pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

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Q1866129

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866129 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.

De acordo com a Lei de Sociedades Anônimas, formada uma companhia, esta será considerada mercantil, exceto se seu objeto social for a prestação de serviços.

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Q1866128

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866128 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.

Em conformidade com a Lei de Sociedades Anônimas, se uma companhia estrangeira adquirir a totalidade das ações de uma empresa brasileira, esta passará a ser considerada subsidiária integral, para efeitos da legislação brasileira.

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