De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece princípios e diretrizes
fundamentais para o planejamento e gestão urbana no
Brasil, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais
de
Conforme a NBR 16636-3:2020, os elementos do projeto urbanístico, sinalização e
acessibilidade, e ligados aos transportes públicos fazem parte do sistema de:
A Lei 6015/1973 dispõe sobre Registros
Públicos. Em seu Capítulo V, dá disposições sobre o
registro de imóveis e define que cada unidade
imobiliária deve ser documentada por sua matrícula.
Sobre a matrícula imobiliária é correto afirmar que: