Questões de Concurso
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A respeito da Lei n.º 12.378/2010, que disciplina a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue o item a seguir.
O registro do arquiteto e urbanista no CAU/BR é
circunscrito ao âmbito estadual, devendo o profissional
realizar inscrição suplementar caso queira atuar em outros
estados da Federação.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF
na unidade da Federação da sua diplomação, conforme
cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação
dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os valores de anuidades e multas apurados em processos
administrativos transitados em julgado, devidamente
acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em
até 36 vezes.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais
inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo
exercício profissional.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF
correspondente à unidade da Federação do local de sua sede,
assim considerado o endereço que conste nos atos
constitutivos apresentados para o registro no CAU.
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