Questões de Concurso

Acervo técnico constitui propriedade do profissional que executou a atividade em conjunto com a empresa para a qual prestava serviço durante a execução.

Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista, é obrigatória a especificação dos diferentes níveis de responsabilidade.

Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

Pequenas alterações de projeto podem ser definidas no momento da execução e sem a autorização do arquiteto ou urbanista. 

Não poderá haver suspensão do registro de profissional ou empresa que deixar de pagar anuidade, até que haja uma decisão judicial.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão. A segunda função, preventiva, tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse privado, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, da vedação ao impulso oficial, da celeridade e da boa-fé. 

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

Em razão da necessidade de preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o princípio da celeridade não tem aplicação no processo ético-disciplinar.

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em quatro classes distintas: princípios; regras; recomendações; e orientações.

As regras são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia, sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

Os princípios, que são derivados das regras, devem ser seguidos de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

As orientações são diretrizes gerais, derivadas das recomendações, que devem ser seguidas ou não de acordo com as preferências pessoais dos arquitetos e urbanistas.

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.